Placa: Proibido Fumar Neste local - Lei Antifumo Em 07 de Agosto de 2009, entrou em vigor a Lei AntiFumo de nº 13.541 que proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo em todo o estado. Evite multas, sinalize o seu ambiente com a Placa AntiFumo, agora é lei. Esclarecimentos sobre a nova LEGISLAÇÃO: Artigo 2º - O aviso de proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, deverá seguir o modelo constante do Anexo desta Resolução, respeitadas as dimensões de 25 centímetros de largura por 20 centímetros de comprimento, observados os tamanhos de fonte, cores e proporções estabelecidos no modelo Constante do Anexo desta Resolução. Parágrafo único - Admitir-se-á a redução das dimensões estabelecidas nocaput na hipótese da afixação do referido aviso em veículos de transportecoletivo, viaturas oficiais e táxis, respeitada a largura mínima de 10 centímetros e a altura mínima de 7 centímetros, bem como as cores eproporções do modelo constante do Anexo desta Resolução. Anexo da Resolução: http://www.leiantifumo.sp.gov.br/downloads.php Site para tirar dúvidas: http://www.leiantifumo.sp.gov.br/ As placas podem ser confeccionadas em diversos materiais, como: * Acrílico * PVC * Alumínio * Poliestireno (PS). Este modelo de placa vem com aplicação de vinil adesivo e impressão digital conforme a foto do produto.
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